Câmara Municipal de Ubá: REUNIÃO ORDINÁRIA – REGISTRO CONSOLIDADO

Por Administrador

Publicado em 16/12/2025 23:15

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Câmara Municipal de Ubá realizou reunião ordinária com aprovação unânime de projetos e ampla participação parlamentar

A Câmara Municipal de Ubá realizou, na segunda-feira, 15 de dezembro de 2025, reunião ordinária marcada por extensa pauta legislativa, debates técnicos e manifestações políticas sobre temas sociais, urbanos, fiscais e institucionais. A sessão ocorreu às 19h, na sede do Legislativo, à Rua Santa Cruz, nº 301, no Centro, sob convocação do presidente da Casa, vereador José Maria Fernandes, nos termos do artigo 54, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e do artigo 17, inciso XIV, do Regimento Interno.

A reunião seguiu o rito regimental, com Expediente, Ordem do Dia, Tribuna Livre, Apresentação de Proposições, Palavra Livre e Considerações Finais.

Expediente

No Expediente, os vereadores tomaram conhecimento dos ofícios recebidos na semana anterior, realizaram a leitura do Protocolo e aprovaram a ata da sessão precedente.

Ordem do Dia

Durante a Ordem do Dia, o plenário apreciou e votou proposições, requerimentos, moções e projetos de lei, todos aprovados por unanimidade.

Foi aprovado, com três emendas, o Projeto de Lei nº 35/2025, que institui a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência em Ubá. Na mesma linha de acessibilidade urbana, recebeu aprovação unânime o Projeto de Lei nº 62/2025, que trata da divulgação da localização e da quantidade de vagas especiais de estacionamento no município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2025, que desafeta bem público e autoriza sua doação com encargos ao Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF-MG). Durante a discussão, o vereador José Roberto destacou visita técnica ao local e ressaltou que a proposta busca ampliar o atendimento à população autista, diante do crescimento da demanda no município. Uma emenda foi apresentada para explicitar que a destinação do espaço atende prioritariamente pessoas com autismo, reforçando o alcance social da iniciativa.

O Projeto de Lei nº 79/2025, que institui o Programa Municipal Construindo Sonhos, voltado à reforma de moradias de famílias de baixa renda, concentrou amplo debate técnico e social. O projeto recebeu cinco emendas.
O vereador Breno apresentou a Emenda nº 4, que cria a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do programa, com representantes do Desenvolvimento Social, Obras, Defesa Civil e sociedade civil, com o objetivo de assegurar transparência e controle social. Pela Emenda nº 5, o parlamentar propôs a obrigatoriedade de divulgação da lista de beneficiários e da ordem de prioridade no Portal da Transparência, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

A vereadora Marildas apresentou a Emenda nº 2, ampliando os critérios de elegibilidade para incluir situações de vulnerabilidade decorrentes do comprometimento integral da renda familiar, inclusive por sobreendividamento, com especial atenção à população idosa. A proposta foi defendida como medida de justiça social e respeito à dignidade humana.

Outra emenda, de caráter preventivo-eleitoral (Emenda nº 3), buscou blindar o programa contra qualquer uso político, vedando práticas de favorecimento, clientelismo ou troca de benefícios por apoio eleitoral, com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Durante a discussão, o vereador Alexandre questionou a autoria do projeto e, ao ser informado de que se trata de iniciativa do Executivo, parabenizou o prefeito e lembrou que programa semelhante já existe no município de Tocantins. Encerradas as manifestações, o projeto e as emendas foram aprovados por unanimidade.

Na sequência, foram aprovados o Projeto de Lei nº 84/2025, que autoriza o Município a receber área para abertura de via pública, e o Projeto de Lei nº 95/2025, que institui o projeto Maria da Penha Vai à Escola. Sobre este último, o vereador José Roberto Reis Filgueiras, relator da matéria, apresentou emenda modificativa para ampliar a aplicação do projeto a todas as instituições de ensino em funcionamento no município, e não apenas à rede municipal.

Em parecer e manifestação oral, o vereador André ressaltou o caráter educativo e preventivo da proposta, destacando que o projeto não possui natureza ideológica, mas se fundamenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família, além da Lei Federal nº 11.340/2006. O projeto e a emenda foram aprovados por unanimidade.

O plenário também aprovou o Projeto de Lei nº 108/2025, que estabelece condições para transação de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e cria a Central de Conciliação e Transação. Durante o debate, a vereadora Jane defendeu a proposta como instrumento de justiça fiscal aliada à responsabilidade social, destacando que a transação tributária não configura renúncia fiscal, mas medida de eficiência administrativa, redução de litígios judiciais e racionalização da cobrança, permitindo acordos compatíveis com a realidade financeira dos contribuintes. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Ainda na Ordem do Dia, foram aprovados o Projeto de Lei nº 111/2025, que institui o programa IPTU Premiado, e, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que trata da criação e extinção de cargos comissionados no Executivo municipal.

Tribuna Livre

Fez uso da Tribuna Livre o cidadão Iran Jacob, representante do Instituto Ibrahim Jacob, que apresentou relato detalhado das ações sociais desenvolvidas pela entidade desde 2010, com atuação em escolas, grupos comunitários, instituições prisionais e ações voltadas à saúde mental. Informou que o Instituto já possui reconhecimento de utilidade pública municipal e articula o reconhecimento estadual, além de preservar o legado do deputado Ibrahim Jacob. Destacou projetos em andamento, como o “Licente Branco à Porta”, e defendeu o fortalecimento de políticas públicas preventivas.

Apresentação de Proposições

Foram apresentados e aprovados diversos requerimentos e moções. A vereadora Aline Moreira solicitou videomonitoramento na Barrinha, iluminação pública e manutenção viária. O vereador André Eustáquio apresentou requerimentos relacionados à educação, à Casa da Juventude e às operações de crédito do Município. O vereador Antônio Domingos solicitou demarcação de faixa de pedestres, limpeza urbana e construção de ponto de ônibus.

A vereadora Aparecida Sônia apresentou moção de homenagem ao Sr. José Luiz Bellini Leite, requerimento para realização de audiência pública sobre o UBAPREV e pedidos de obras em diferentes bairros. Também foram aprovados requerimentos de outros parlamentares voltados a infraestrutura, segurança, mobilidade urbana, limpeza pública, regularização fundiária e valorização da Guarda Civil Municipal, além da Moção nº 41/2025, do vereador Samuel Soares, ao Movimento de Amizade Cristã, e do Requerimento nº 1588/2025, subscrito por vereadores, sobre melhorias na condução das solenidades oficiais da Câmara.

Palavra Livre

Na Palavra Livre, os vereadores abordaram temas diversos. O vereador Alexandre agradeceu a limpeza de praça no DEER e destacou obras em andamento no Povoado São Domingos, ressaltando a recuperação e implantação de praças ao longo do mandato.

A vereadora Sônia tratou de questionamentos sobre o uso de veículos e maquinários públicos, esclarecendo que solicitou informações ao Executivo com o objetivo de garantir transparência e preservação do patrimônio público.

O vereador José Roberto destacou a ampliação de serviços de fisioterapia no município e alertou para alagamentos recorrentes, defendendo planejamento urbano estruturante.

O vereador Gilson cobrou soluções para problemas no fornecimento de energia elétrica, criticou a ausência de manutenção preventiva e questionou a gestão da limpeza urbana. O vereador Domingos reforçou reclamações sobre picos de energia no bairro Paulino Fernandes, tratou de habitação social e agradeceu atendimentos realizados pela Copasa.

O vereador André reforçou a importância das audiências públicas, cobrou providências em áreas sujeitas a alagamentos, defendeu fiscalização rigorosa sobre uso de bens públicos e destacou o papel da imprensa na transparência da gestão.

O vereador Renato Vieira prestou homenagem póstuma a Dona Ana Maria de Souto Oliveira, divulgou ações solidárias e abordou problemas de infraestrutura urbana. O vereador Breno Reis convidou a população para participação em audiências públicas, destacou a importância do controle social, elogiou a inauguração da Clínica Escola de Fisioterapia do UNIFAGOC e defendeu parcerias institucionais.

A vereadora Marilda lembrou os 80 anos da Colônia Padre Damião, destacando a necessidade de políticas de memória, reparação e justiça social. Ao final, o vereador Breno esclareceu a importância da qualificação técnica dos debates legislativos, defendeu o respeito ao rito institucional e refletiu sobre ética na vida pública.