Projetos de Lei em discussão e votação

Cinco proposições e uma emenda à Lei Orgânica compõem a pauta principal desta sessão:

• PL nº 55/2025 – Altera o parágrafo único do artigo 148 da Lei nº 1.095 (Código de Posturas), para permitir extração de areia com uso de maquinário.

• PL nº 64/2025 – Modifica a Lei nº 5.061/2022, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), determinando percentual mínimo de aplicação na recuperação e manutenção de calçadas.

• PL nº 71/2025 – Institui a Política Municipal de Fomento ao Programa Jovem Aprendiz, criando a certificação Fomento ao Jovem e Adolescente Aprendiz.

• PL nº 74/2025 – Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Nair de Araújo.

• PL nº 81/2025 – Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS 2025), instituído pela Lei nº 5.276/2025.

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025 – Altera a redação do inciso LII do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal.

A sessão contará ainda com Tribuna Livre, concedida ao cidadão Antônio Oliveira Souza.

Requerimentos apresentados pelos vereadores

Vereador Alexandre de Barros Mendes

• Req. nº 1273/2025 – Solicita ao prefeito manutenção do asfalto da Rua Dona Luizinha Pacheco, a partir do reservatório Santa Cecília da Copasa.

• Req. nº 1239/2025 – Requer o asfaltamento da Travessa Luizinha Pacheco.

Vereador André Eustáquio Alves

• Req. nº 1240/2025 – Criação de um Canal Oficial de Denúncia Ambiental para registro e acompanhamento de queimadas, despejo irregular e crimes ambientais.

• Req. nº 1241/2025 – Instalação de faixa de pedestres e retorno da ciclovia na Av. Olegário Maciel, bairro Industrial.

• Req. nº 1242/2025 – Instalação de guarita coberta (ponto de ônibus) entre os bairros Rosa de Toledo e Fazendinha.

Vereadora Ângela Cristina de Avelar Simões

• Req. nº 1243/2025 – Visita técnica na Rua Tenente Pedro Batalha com Dom Helvécio (Centro) para verificar drenagem pluvial.

• Req. nº 1244/2025 – Reforma e revitalização da praça da Rua Quinquina Laurla, bairro Peluso.

Vereador Antônio Domingos Ximendes Trindade

• Req. nº 1245/2025 – Demolição do salão comunitário do bairro Cristo Redentor.

• Req. nº 1246/2025 – Estudo de viabilidade para inserção de rota de ônibus no bairro Paulino Fernandes.

• Req. nº 1247/2025 – Manutenção ou substituição do guarda-corpo da ponte ao lado da Polícia Rodoviária, bairro Santa Luzia.

Vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal

• Req. nº 1248/2025 – Retomada das obras de cascalhamento e asfaltamento da Rua Canoas/Rua Projetada, bairro Santa Rosa.

• Req. nº 1249/2025 – Limpeza, capina e poda de árvores no bairro Antonina Coelho (Cohab).

• Req. nº 1250/2025 – Retomada das obras de drenagem e asfaltamento da Rua Maria Duarte Cancela, no mesmo bairro.

Vereador Breno Reis de Oliveira

• Req. nº 1251/2025 – Solicita relatório detalhado de contratos de terceirização vigentes.

• Req. nº 1252/2025 – Pede vistoria técnica e intervenção na Rua Manoel Casal.

• Req. nº 1253/2025 – Propõe implantação de videomonitoramento “Olho Vivo” em locais públicos.

Vereador Edeir Pacheco da Costa

• Req. nº 1254/2025 – Calçamento da Rua João Sperandio, no Córrego do Sapo, Mangueira Rural.

• Req. nº 1255/2025 – Patrolamento e asfaltamento da via entre as comunidades Mendes e Aeroporto.

Vereador Gilson Fazolla Filgueiras

• Req. nº 1256/2025 – Solicita estudos para troca de poste na Rua Antônio Frederico Ozanan, Bairro Eldorado.

• Req. nº 1257/2025 – Pede limpeza do rio e saneamento do esgoto na Rua Veneza, bairro Fazendinha.

• Req. nº 1258/2025 – Solicita manutenção da ponte de madeira no final da Rua Pedro Candian, Bairro Triângulo.

Vereador José Maria Fernandes

• Req. nº 1259/2025 – Reitera o requerimento nº 1096/2025 sobre instalação de contêineres.

• Req. nº 1260/2025 – Pede redutor de velocidade na Rua Cel. Júlio Soares (nº 365).

• Req. nº 1261/2025 – Solicita quatro contêineres de lixo no bairro Jardim Inês Groppo.

Vereador José Roberto Reis Filgueiras

• Req. nº 1262/2025 – Pede contêiner de lixo na Rua José Lourenço Sperandio, bairro Mangueira Rural.

• Req. nº 1263/2025 – Solicita manilhamento do córrego na Rua Dulce, nas proximidades do Hospital São Vicente de Paulo.

Vereador Lucas Rufino Zocoli

• Req. nº 1264/2025 – Pede novos contêineres de lixo na Rua Virgílio Vieira de Andrade, bairro Cibraci.

• Req. nº 1265/2025 – Solicita contêineres maiores na Rua Vereador João Corbelli, bairro Seminário.

• Moção nº 30/2025 – Destinada à Vara Criminal de Ubá.

Vereador Paulo Cezar Tavares

• Req. nº 1266/2025 – Asfaltamento do Morro do Eucalipto, entre as comunidades Ligação e Parada Moreira.

• Req. nº 1267/2025 – Substituição de lâmpadas queimadas na Rua Ângelo Sperandio, Mangueira Rural.

Vereador Renato Vieira

• Req. nº 1268/2025 – Solicita ampliação do horário de funcionamento do Velório Municipal para período noturno e madrugada.

• Req. nº 1269/2025 – Pede instalação de guard rail na Rua Adolfo Pereira Cortez, parte alta da rodoviária.

Vereador Samuel Soares da Silva

• Req. nº 1270/2025 – Instalação de luminárias na Rua Arthur Corrêa, bairro Santa Edwirges (parte alta).

• Req. nº 1271/2025 – Instalação de luminárias no escadão da Rua Agostinho Barbosa, bairro Valdemar de Castro.

• Req. nº 1272/2025 – Intervenção imediata na Rua Júlia Trevizano, bairro Santo Antônio, devido a afundamento de via.

Encerramento

A reunião reforça o compromisso do Legislativo ubaense com o acompanhamento das demandas da população e o debate de temas estratégicos para o desenvolvimento urbano e social da cidade.

A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a pauta quanto a eventuais erros materiais ou de digitação.

 

Fonte: Câmara Municipal de Ubá

Três projetos são aprovados e PL da extração de areia é prorrogado

Sessão discutiu seis proposições e teve deliberações unânimes em requerimentos e moções; Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi rejeitada em primeira votação.

A Câmara Municipal de Ubá realizou, na noite desta segunda-feira, 13 de outubro de 2025, a 41ª Reunião Ordinária do ano legislativo, sob a presidência do vereador José Maria Fernandes.
Durante a sessão, foram apreciadas proposições, requerimentos, moções e projetos de lei de interesse público, além da apresentação da pauta da Tribuna Livre.

Logo no início, foi aprovada por unanimidade a ata da reunião anterior, assim como todos os requerimentos e moções apresentados pelos vereadores.

Projetos de Lei em Discussão e Votação

Seis matérias compuseram a ordem do dia, entre elas cinco projetos de lei e uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal.

• PL nº 55/2025 – Altera o parágrafo único do artigo 148 da Lei nº 1.095 (Código de Posturas), para permitir a extração de areia com uso de maquinário.
  Situação: Prorrogado por mais 15 dias para nova análise das comissões.

• PL nº 64/2025 – Modifica a Lei nº 5.061/2022, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), estabelecendo percentual mínimo de aplicação na recuperação e manutenção de calçadas.
  ️ Situação: Pedido de vista para reavaliação de pontos técnicos.

• PL nº 71/2025 – Institui a Política Municipal de Fomento ao Programa Jovem Aprendiz, criando a certificação Fomento ao Jovem e Adolescente Aprendiz.
  ✅ Situação: Aprovado por unanimidade.

• PL nº 74/2025 – Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Nair de Araújo.
  ✅ Situação: Aprovado por unanimidade.

• PL nº 81/2025 – Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS 2025), instituído pela Lei nº 5.276/2025.
  ✅ Situação: Aprovado por unanimidade.

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025 – Altera a redação do inciso LII do artigo 21 da Lei Orgânica do Município.
  ❌ Situação: Rejeitada em primeira votação.

Tribuna Livre

A pauta previa o uso da Tribuna Livre pelo cidadão Antônio Oliveira Souza, que não compareceu à sessão.

️ Encerramento e Encaminhamentos

A reunião foi conduzida em clima de tranquilidade e colaboração entre os parlamentares.
O presidente José Maria Fernandes destacou a importância do debate técnico sobre o PL 55/2025, que trata da extração de areia com maquinário — tema que voltará à pauta após o prazo de prorrogação de 15 dias.

Todas as deliberações foram registradas em ata e encaminhadas às comissões permanentes competentes para as devidas providências.

Próxima reunião: A próxima sessão ordinária está prevista para ocorrer na segunda-feira, 20 de outubro de 2025, às 19h, na sede da Câmara Municipal de Ubá.

Local: Rua Santa Cruz, nº 301 – Centro, Ubá/MG
Redação: Assessoria de Comunicação / Jornalismo Multisom Ubaense
✍️ Edição: Geane Vidal Nicácio