A Prefeitura de Ubá sancionou a Lei nº 5.365/2026 e publicou o Decreto nº 7.701/2026, que regulamenta o Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais (FAECLU). A medida estabelece um mecanismo emergencial de apoio financeiro voltado aos empreendedores que sofreram prejuízos durante as fortes chuvas registradas em fevereiro deste ano.

O fundo foi instituído como parte das ações do município em resposta ao estado de calamidade pública, com o objetivo de minimizar os impactos econômicos, preservar empregos e garantir a retomada das atividades comerciais e de serviços.

Auxílio de R$ 10 mil por estabelecimento

De acordo com a legislação, o benefício será concedido em parcela única no valor de R$ 10 mil por estabelecimento atingido.

O recurso é não reembolsável e deverá ser utilizado exclusivamente para a recuperação da atividade econômica, incluindo:

• Reforma do espaço físico;
• Reposição de equipamentos;
• Recomposição de estoque;
• Capital de giro.

A concessão do benefício está condicionada à comprovação de danos diretamente relacionados às enchentes, por meio de processo administrativo com análise técnica individualizada.

Também será considerado se o empreendimento está localizado na área atingida reconhecida pela Defesa Civil.

Outro ponto estabelecido é que o benefício:

• Não poderá ser acumulado com outros auxílios públicos de mesma finalidade;
• Não será concedido a empreendimentos que já tiveram os prejuízos totalmente cobertos por seguro.

Prioridade para pequenos empreendedores

O decreto define critérios de priorização, estabelecendo a seguinte ordem:

• Microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais autônomos;
• Microempresas;
• Empresas de pequeno porte.

Além disso, será considerado o grau de dano sofrido, com prioridade para casos de perda total ou interdição do estabelecimento.

Prazo e forma de solicitação

Os interessados têm até o dia 12 de junho de 2026 para solicitar o benefício.

O processo será realizado de forma digital, por meio:

• Do site oficial da Prefeitura de Ubá;
• Do aplicativo 1Doc Atendimento.

Após aprovação, o pagamento será realizado por transferência bancária em até 15 dias úteis, mediante assinatura de Termo de Compromisso.

Passo a passo para solicitar o FAECLU

Pelo app 1Doc Atendimento

• Selecionar a Prefeitura de Ubá
• Fazer login ou cadastro
• Acessar a Central de Atendimento
• Escolher “Calamidade Pública”
• Clicar em “Solicitação de Auxílio Empreendedor”
• Selecionar “Abrir online – via 1Doc”

Pelo site da Prefeitura

• Acessar o menu “Serviços”
• Clicar em “Empresa”
• Selecionar “Protocolo (Abertura/Acompanhamento)”
• Fazer login ou cadastro
• Escolher “Calamidade Pública”
• Clicar em “Solicitação de Auxílio Empreendedor”
• Selecionar “Abrir online – via 1Doc”

Dentro do sistema

• Preencher dados do solicitante
• Informar localização do estabelecimento
• Inserir dados bancários
• Descrever os danos sofridos
• Anexar toda a documentação obrigatória

Documentação obrigatória

• RG e CPF dos sócios
• Contrato social ou certificado MEI
• Declaração de inexistência de seguro e bloqueio judicial (Anexo I)
• Declaração de retorno das atividades (Anexo II)
• Comprovante de endereço do estabelecimento
• Comprovante de titularidade da conta bancária
• Guia de IPTU
• Cartão CNPJ ou MEI
• Alvará de funcionamento (quando aplicável)
• Fotos e/ou vídeos que comprovem os danos

Transparência e fiscalização

A gestão do fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, com acompanhamento de uma comissão formada por:

• Poder público
• Sociedade civil
• Câmara Municipal

Os beneficiários deverão prestar contas da aplicação dos recursos em até 180 dias, sob pena de devolução dos valores em caso de irregularidades.

O FAECLU conta com investimento inicial de R$ 2 milhões, podendo chegar a R$ 4 milhões, sendo uma das principais ações do município para a reconstrução econômica após os impactos das enchentes.

Fonte: Prefeitura de Ubá
Edição: Geane Nicácio – Multisom Ubaense