Na terça-feira, 16 de dezembro de 2025, às 15h, no Gabinete do Prefeito, foi realizada a assinatura e sanção da Lei Municipal que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP), além das faixas não edificáveis em Área Urbana Consolidada.

O ato oficial contou com a presença do prefeito José Damato Neto, do vice-prefeito Rômulo, do secretário municipal de Planejamento, Antônio Geraldo, da secretária municipal de Cultura, Alessandra Labanca, dentre outros, dos promotores de Justiça Dr. Fábio e Dra. Marcele, de representantes da Universidade Federal de Viçosa (UFV), além dos empresários Gilberto e Natal da Ferrari.

A nova legislação representa um avanço importante para o ordenamento territorial do município, ao estabelecer critérios técnicos e jurídicos claros para a ocupação do solo urbano. O objetivo é garantir segurança jurídica, planejamento adequado e a compatibilização entre o crescimento da cidade e a proteção ambiental.

Com a sanção da lei, o município passa a contar com parâmetros definidos para intervenções em áreas urbanas consolidadas, respeitando as Áreas de Preservação Permanente e fortalecendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano sustentável.

Assita o vídeo no link:

https://youtu.be/OhJ_lIWF7Kk?si=VtR9hSxfEkvenoCV

Crédito: Geane Nicácio – Multisom Ubaense