A Prefeitura de Ubá realiza, de 14 a 23 de agosto, uma consulta pública sobre o contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município. A medida está de acordo com o Decreto 5.997/2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico nesta segunda-feira (07).
O Decreto estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o tema, de acordo com os artigos 11, IV, 19, §5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Consulta Pública
A consulta será realizada no período de 14 a 23 de agosto, no site da Prefeitura de Ubá (www.uba.mg.gov.br). Após análise da minuta e dos anexos do Contrato de Programa a ser celebrado com o Estado de Minas Gerais, a Copasa e a ARSAE (Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município, disponíveis no site, o cidadão poderá enviar sua sugestão para o email consultapublica@uba.mg.gov.br.
Audiência Pública
Também em atendimento ao regulamento publicado, a Prefeitura convoca a comunidade para participar da Audiência Pública convocada para efetivação dos debates acerca do Contrato de Programa. A Audiência acontece no dia 30 de agosto, quarta-feira, a partir das 18h30, na Câmara Municipal de Ubá.
