O Projeto de Lei nº 35/2025 do Vereador Samuel, levou a realização de audiência pública dedicada a debater a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o que trouxe à tona um contraste entre a prática legislativa e as demandas sociais.
Falhas do Projeto
Do ponto de vista jurídico, o projeto apresenta limitações significativas. Seu escopo se restringe ao remanejamento orçamentário, sem qualquer previsão de diretrizes de políticas públicas voltadas à inclusão. A ausência de mecanismos de governança, fiscalização e vinculação de recursos específicos para saúde, educação e assistência social fragiliza a proposta. Nesse formato, corre-se o risco de transformar a lei em mera “carta de intenções”, como alertou a conselheira municipal de saúde Luciane, durante a audiência.
Vozes da Audiência
Na audiência, diversos atores sociais expuseram falhas estruturais e apresentaram propostas de aprimoramento.
Isac destacou a urgência de uma política municipal de educação inclusiva, para não deixar famílias reféns da vontade de cada gestão.
Valéria Monteiro defendeu o fortalecimento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) e a valorização dos profissionais que atuam na área.
Flávia Baião chamou a atenção para a “falsa inclusão”, quando alunos com necessidades complexas são matriculados em escolas regulares sem professores preparados.
Rosane, da APAE, apelou pelo Centro-Dia, que atende jovens e idosos com deficiência, hoje desamparados.
Patrícia, da Saúde, relatou a falta de fluxos para acolhimento de pessoas com deficiência que perdem os pais, além da dificuldade no fornecimento regular de medicamentos.
Imaculada, mãe atípica, denunciou a precariedade do CAPSi e a falta de políticas voltadas para adolescentes e adultos, frequentemente vulneráveis ao tráfico.
Fábio, pai atípico, relatou a regressão do filho após perder acesso a terapias ao atingir a maioridade, criticando as longas filas na rede pública.
Rodrigo, deficiente visual, pediu políticas que assegurem inclusão no mercado de trabalho, esporte e cultura, ainda incipientes no município.
Salomão, secretário de governo, reconheceu avanços, mas citou a baixa arrecadação municipal como barreira a investimentos.
Vereador Domingos mencionou o projeto “Calçada Cidadã”, evidenciando a preocupação com acessibilidade urbana.
- Inclusões Necessárias
A partir dos relatos, especialistas defendem que o projeto de lei deveria prever:
Política Municipal de Educação Inclusiva, com professores de apoio, intérpretes e salas de recursos.
Criação de comissão técnica intersetorial entre saúde, educação e assistência.
Continuidade de terapias e atendimentos após a maioridade.
Políticas específicas para adultos e idosos com deficiência.
Garantia de fluxos de acolhimento para órfãos PCD.
Orçamento vinculado e estável para políticas inclusivas.
Capacitação permanente de profissionais.
Grupos de apoio às famílias atípicas.
Estímulo à contratação de pessoas com deficiência pelo setor privado.
Melhoria da acessibilidade urbana e comunicacional.
Conclusão
O Projeto de Lei nº 35/2025, em sua forma atual, carece de densidade normativa e permanece alheio às demandas apresentadas pela sociedade civil. A audiência pública revelou maturidade no debate e trouxe propostas concretas para transformar intenções em políticas efetivas.
Cabe ao Legislativo municipal acolher essas contribuições e ampliar o alcance da norma. Só assim a lei deixará de ser um ajuste orçamentário e se tornará um marco na construção de uma política inclusiva, capaz de garantir dignidade e cidadania às pessoas com deficiência em Ubá.
Parabéns ao vereador Samuel Soares, autor do projeto, pela iniciativa e pela coragem de trazer ao debate público a pauta da inclusão, fundamental para a consolidação de políticas que ultrapassem ajustes contábeis e se transformem em compromissos sociais efetivos.
A transmissão completa está disponível no Youtube (https://www.youtube.com/live/K9a6OU7kFMA?si=NUxI0N-KirRCXGQ0)
Redatora: Geane Vidal Nicácio
Foto: Wallace Alves Pires de Amorim
