Publicado em 08/05/2023 15:08 - Atualizado em 08/05/2023 15:15 - Matéria retirada do Portal da Prefeitura Municipal de Ubá
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Foi sancionada nesta quinta-feira (04), a Lei Complementar nº 228/2023, que altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá (Lei Complementar nº 014/92). O documento, assinado pelo Prefeito Edson Teixeira Filho, foi publicado na edição nº 2.203 do Diário Oficial Eletrônico de 05 de maio de 2023.
Além de adequar o estatuto às regras estabelecidas na Constituição Federal sobre o estágio probatório e aquisição de estabilidade, a LC nº 228/2023 atualiza a redação de artigos relativos a jornada de trabalho e registro de ponto, a férias regulamentares e férias prêmio, a licenças remuneradas e não remuneradas e a gratificação natalina. Também regulamenta o regime de teletrabalho no serviço público.
Com as alterações vigentes, por exemplo, os descontos sobre a remuneração do servidor, aplicadas por atraso ou saída antecipada, serão baseados nas variações de horário no registro de ponto excedentes de 10 minutos. Isso significa que, caso se atrase 11 minutos, o servidor terá descontada a fração de onze minutos e não mais 1/6 da remuneração diária (desconto de uma hora).
Outra mudança importante é a concessão de licença remunerada, de até cinco dias consecutivos ou de dez dias alternados por ano, em caso de internação hospitalar de pai, mãe, filhos, cônjuges ou companheiros, e de um dia para acompanhamento de filho de até 12 anos em consulta médica.
“A administração municipal busca constantemente medidas que visem a valorização e a melhoria nas condições de trabalho dos nossos servidores, afinal eles são o principal patrimônio de qualquer prefeitura. Sem dúvidas as alterações e atualizações trazidas pela Lei Complementar serão benéficas ao serviço público e aos servidores de Ubá”, afirmou Prefeito Edson Teixeira Filho.
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