Casa do Empreendedor auxilia MEI no envio da Declaração Anual de Faturamento
Prazo para declaração termina dia 31 de maio
Publicado em 08/05/2023 09:56 - Matéria retirada do portal da Prefeitura Municipal de Ubá (https://www.uba.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/casa-do-empreendedor-auxilia-mei-no-envio-da-declaracao-anual-de-faturamento/256559)
A imagem da capa do site Multisom é meramente ilustrativa e foi retirada da própria matéria
Microempreendedores individuais (MEIs) tem até o dia 31 de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), indicando o faturamento arrecadado no ano de 2022. A declaração deve ser feita através do Portal do Empreendedor.
Visando orientar os microempreendedores, a Casa do Empreendedor possui equipe disponível para auxiliar no envio da DASN-SIMEI. O atendimento é realizado de 08h às 11h e 13h às 17h15 na Casa do Empreendedor, situada na Rua Antenor Machado, nº 99, Centro. O MEI também tem a opção de agendar previamente o atendimento pelo telefone 3539-0000 que também recebe mensagem via WhatsApp.
O limite anual de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil reais. Porém, o documento deve ser enviado mesmo que o MEI não tenha tido receitas durante o ano. Caso extrapole o limite, o empreendedor deve buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI. A declaração deve ser feita mesmo nos casos de baixa de MEI.
Apresentar a declaração é de fundamental importância para que o MEI fique em dia com as suas obrigações fiscais perante a Receita Federal. Caso o MEI não realize a declaração dentro do prazo, ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multas e ainda poderá perder seu registro. Outro problema gerado pela não declaração é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês.