Por Assessoria de Comunicação da PMU - Publicado em 22/05/2019 16:46 - Atualizado em 22/05/2019 17:18
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O Programa de Recuperação Fiscal do município de Ubá - REFIS 2019 já está em vigor em Ubá e proporciona aos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa até 2018, a redução de 100% das multas e descontos progressivos nos juros.
A Lei 4.673/2019, que regulamenta o REFIS 2019, foi sancionada pelo prefeito Edson Teixeira Filho em 16 de maio, e é uma das medidas adotadas pela Administração para enfrentar a crise financeira que assola os municípios mineiros, criando alternativas para o aumento da receita através da recuperação de créditos tributários de exercícios anteriores, já inscritos em dívida ativa, dos quais a fazenda pública não pode abrir mão.
“Não só a Prefeitura de Ubá, mas quase todas as prefeituras de Minas Gerais têm passado por dificuldades financeiras. Neste contextos, estamos buscando formas de aumentar a arrecadação própria do município, diminuindo assim a dependência das transferências constitucionais como Fundo de Participação dos Municípios e ICMS. O Refis vem para auxiliar o contribuinte a quitar débitos com o município, dando descontos em juros e multa e parcelando em até 24 vezes. Se todos pagarem, por menor que seja a parcela teremos um pouco mais de tranquilidade para realizar melhorias na saúde, educação, obras, entre outros”, comentou o prefeito Edson.
Débitos tributários constituídos até 31/12/18 com o município, como IPTU, ISSQN, entre outros, podem ser parcelados em até 24 vezes, com 100% de desconto das multas e 50% nos juros. Já para pagamentos à vista, a redução chega a 100% das multas e 80% nos juros.
Confira as formas de pagamento:
- Débitos pagos à vista - redução de 100% das multas e 80% dos juros;
- Parcelados em até 06 vezes - redução de 100% das multas e 70% dos juros;
- Parcelados em até 12 vezes - redução de 100% das multas e 60% dos juros;
- Parcelados em até 24 vezes - redução de 100% das multas e 50% dos juros.
Para mais informações ou adesão ao programa basta comparecer na Divisão de Receitas da Prefeitura, situada no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 12h15 as 17h15, de posse dos documentos pessoais.
