Desenvolvedores de sistemas que atuam na informalidade poderão ser enquadrados no regime de Microempreendedor Individual (MEI) e optar pela tributação do Simples Nacional. É o que prevê a Sugestão Legislativa (SUG) 59/2017, que está na pauta da reunião desta quarta-feira (18) da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Caso a sugestão seja aprovada, passa a tramitar no Senado como projeto de lei.
Atualmente, trabalham informalmente como freelancers os desenvolvedores que lidam com elaboração de programas de computadores. É o caso de quem produz jogos eletrônicos, faz licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação ou atua com planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. A SUG altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) para incluir esses profissionais como MEI.
A relatora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), apresentou parecer favorável à transformação da SUG em projeto de lei.
Sugestões de lei são recebidas no Portal e-Cidadania do Senado. São iniciativas da sociedade e precisam ter apoio de no mínimo 20 mil assinaturas em quatro meses para ser encaminhadas para a CDH, onde são votadas pelos senadores e podem virar projeto de lei.
Crimes contra a família
Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2018 que amplia casos de perda de poder familiar para condenados que cometem crime contra a própria família.
O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para incluir entre as possibilidades de perda de poder familiar, de tutela ou de curatela os crimes dolosos (com intenção) sujeitos à pena de reclusão cometidos contra filha e contra pessoa que detém igual poder familiar ao condenado, por exemplo, seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado. Atualmente o código prevê a perda de poder familiar somente nos casos de crime doloso contra filho, tutelado ou curatelado.
O projeto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).
Marielle Franco
A comissão deve analisar ainda o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 7/2018, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que institui o Diploma de Direitos Humanos Marielle Franco, destinado a agraciar pessoas que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos Direitos Humanos.
De acordo com a proposição, o Diploma Marielle Franco será conferido anualmente em sessão do Senado Federal durante as atividades do Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro. Serão agraciadas quatro pessoas, sendo, no mínimo, uma mulher, um negro ou pardo e uma pessoa jurídica. A proposta é relatada pela senadora Ângela Portela (PDT-RR).
A reunião da CDH está marcada para 14h, no Plenário 13 da Ala Alexandre Costa.
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Proposições legislativas
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Por Agência Seando - Da Redação | 17/04/2018, 17h24 - ATUALIZADO EM 17/04/2018, 17h29
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