Os Projetos de Lei nº 100 e 101/2026, encaminhados pelo prefeito de Ubá à Câmara Municipal, colocam os vereadores diante de uma decisão que vai muito além da repercussão política provocada pela redução de salários e subsídios em período de contingenciamento.

As duas propostas foram apresentadas como medidas relacionadas ao Decreto Municipal de Contingenciamento nº 7.799/2026 e chegaram acompanhadas de pedido de tramitação em regime de urgência.

A intenção declarada pelo Executivo é reduzir despesas. Mas, antes de perguntar se é popular cortar salários, a Câmara precisa responder a questões anteriores e fundamentais: a medida é juridicamente segura? Quanto efetivamente será economizado? Quantas pessoas serão atingidas? Qual é a dimensão do problema fiscal que se pretende enfrentar? E existe risco de a economia pretendida hoje produzir obrigação financeira futura para o Município?

O que os projetos efetivamente propõem

É importante começar pelos fatos constantes dos documentos encaminhados.

O PL nº 100/2026 propõe redução temporária de 20% do subsídio do prefeito, além de 10% dos subsídios do vice-prefeito e dos secretários municipais.

Já o PL nº 101/2026 propõe redução temporária de 10% dos vencimentos de Controlador-Geral, Procurador-Geral, Assessores Técnicos e Especiais I, II e III, Secretário-Adjunto, Gerentes de Divisão, Supervisores e Coordenadores.

Consideradas conjuntamente, as duas propostas alcançam tanto o primeiro escalão político quanto diferentes cargos da estrutura administrativa municipal.

Mas saber quem terá a remuneração reduzida não responde à questão central:

a forma escolhida é juridicamente possível e financeiramente eficiente?

Quanto Ubá realmente economizará?

Esta é uma das perguntas mais importantes.

Os documentos analisados não informam o valor total que os dois projetos deverão economizar.

Não apresentam a quantidade total de pessoas atingidas pelo PL 101, o custo atual desses cargos, a economia mensal projetada nem a economia acumulada durante o contingenciamento.

Tampouco demonstram qual será a participação dessas reduções no esforço total de contenção de despesas pretendido pelo Município.

É difícil avaliar a eficiência de uma medida de economia sem conhecer o tamanho da própria economia.

Os próprios projetos estabelecem que os recursos economizados sejam contabilizados separadamente e informados à Câmara semestralmente.

Se a economia será calculada e posteriormente informada ao Legislativo, surge uma questão objetiva:

por que essa estimativa não acompanha a decisão legislativa?

Se o fundamento é a necessidade de contenção fiscal, a apresentação de uma memória de cálculo da economia esperada permitiria à Câmara avaliar objetivamente a efetividade da medida antes de deliberar sobre ela.

E qual é o tamanho do problema fiscal?

Existe outra informação indispensável para avaliar adequadamente as propostas.

Os PLs 100 e 101 estão diretamente vinculados ao Decreto Municipal de Contingenciamento nº 7.799/2026 e estabelecem que as reduções terão caráter temporário, acompanhando o período de contingenciamento.

Mas, a partir dos documentos analisados, não é possível dimensionar o problema financeiro que essas medidas pretendem enfrentar.

Quanto o Município precisa efetivamente economizar?

Quais fatores fiscais e orçamentários levaram à edição do contingenciamento?

Qual é a meta global de redução de despesas?

Por quanto tempo se estima que o contingenciamento permanecerá vigente?

E quanto os PLs 100 e 101 representarão dentro dessa meta?

Sem essa comparação, a Câmara conhece os percentuais de redução, mas não consegue avaliar adequadamente a relevância financeira das medidas dentro do ajuste pretendido.

O PL 100 exige respostas em três frentes

O PL 100 apresenta pelo menos três questões constitucionais relevantes que precisam ser examinadas separadamente.

1. Quem pode propor a alteração?

Na própria justificativa, o Executivo reconhece que o art. 29, inciso V, da Constituição Federal estabelece que os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

Ao mesmo tempo, sustenta que poderia apresentar a proposta porque a redução possui caráter temporário e não representaria alteração definitiva dos valores.

Essa é a tese apresentada pelo Executivo.

A questão que precisa ser respondida é:

a temporariedade da redução é suficiente para afastar a regra constitucional de iniciativa da Câmara Municipal?

Não basta conhecer a interpretação apresentada na justificativa. É importante que a análise jurídica do projeto demonstre de forma fundamentada por que essa interpretação seria aplicável ao caso concreto.

2. É possível produzir essa redução durante a legislatura em curso?

Existe uma segunda questão.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contém precedente relevante sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais.

No ARE 1.462.344, julgado pelo Plenário em 27 de outubro de 2025, o STF assentou que a garantia da irredutibilidade não impede a fixação de subsídios menores para a legislatura subsequente, porque os novos valores atingirão os futuros ocupantes dos cargos, preservada a irredutibilidade durante a legislatura em curso.

A distinção merece atenção diante do PL 100.

A proposta de Ubá não pretende estabelecer remuneração menor apenas para futuros ocupantes.

Pretende produzir redução imediata nos subsídios atualmente pagos.

Isso exige que a Câmara examine especificamente a compatibilidade da proposta com o regime constitucional aplicável à legislatura em curso.

3. E a irredutibilidade?

Este talvez seja o ponto material mais importante.

O art. 37, XV, da Constituição estabelece a garantia da irredutibilidade de subsídios e vencimentos, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio texto constitucional.

Diante disso, mesmo que fossem superadas as discussões sobre iniciativa e aplicação da medida durante a legislatura, permaneceria uma pergunta constitucional fundamental:

qual é o fundamento jurídico que permitiria a redução nominal e imediata dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários durante a legislatura em curso?

Não cabe a este editorial declarar antecipadamente a inconstitucionalidade do projeto.

Cabe cobrar que a questão seja juridicamente enfrentada antes da votação.

Por isso, é igualmente importante saber:

existe parecer jurídico específico da Câmara enfrentando iniciativa, aplicação da redução na legislatura em curso e irredutibilidade no PL 100?

O PL 101 enfrenta uma questão constitucional ainda mais direta

O PL 101 determina redução nominal de 10% dos vencimentos dos ocupantes dos cargos nele relacionados.

A pergunta fundamental é:

essa redução temporária é compatível com a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos?

Existem precedentes do STF particularmente relevantes para essa análise.

Na ADI 2.238, o Supremo declarou inconstitucional interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitisse reduzir vencimentos de servidores públicos para adequação das despesas com pessoal. O Tribunal também afastou interpretação que possibilitasse a redução dos valores de função ou cargo já provido.

A jurisprudência constitucional, portanto, exige especial atenção quando uma medida de ajuste fiscal implica diminuição nominal da remuneração legitimamente percebida.

Existe ainda precedente envolvendo situação semelhante, em aspecto relevante, à proposta de Ubá.

No RE 1.305.209, discutiu-se redução temporária de até 20% dos vencimentos de ocupantes de cargos em comissão da Assembleia Legislativa de São Paulo durante a pandemia. Entre os argumentos apresentados em defesa da medida estava o grave desequilíbrio das finanças públicas.

No caso, o STF manteve a decisão que havia reconhecido a inconstitucionalidade da redução. O precedente é especialmente relevante para a discussão sobre a aplicação da garantia da irredutibilidade aos ocupantes de funções de confiança e cargos em comissão.

Mas aqui é necessária uma ressalva importante.

A documentação analisada e as informações disponibilizadas junto à tramitação dos projetos não permitem identificar, de forma completa e segura, a natureza jurídica de todos os cargos relacionados no PL 101.

Também não foi localizada, nas informações disponíveis no site da Câmara consultadas para esta análise, documentação que permita estabelecer essa classificação de maneira individualizada.

Por essa razão, não é possível afirmar, com base no material disponível, quais dos cargos atingidos pelo projeto são de provimento em comissão, quais eventualmente possuem outra natureza jurídica e qual legislação municipal disciplina cada uma dessas situações.

Essa ausência de informação não autoriza conclusões antecipadas. Ao contrário: gera uma questão que precisa ser esclarecida antes da votação.

Cabe ao Executivo e à Câmara tornar claro qual é a natureza jurídica dos cargos alcançados pelo PL 101 e quais dispositivos da legislação municipal fundamentam essa classificação.

Essa informação é particularmente relevante porque parte da jurisprudência utilizada como referência nesta análise trata especificamente de cargos em comissão e funções de confiança.

Os casos julgados pelo STF também não são idênticos ao de Ubá. Portanto, suas conclusões não podem ser simplesmente transportadas, de forma automática, para o projeto municipal.

Ainda assim, permanece a questão constitucional mais ampla decorrente da garantia da irredutibilidade:

qual é o fundamento jurídico para reduzir nominalmente em 10% os vencimentos dos ocupantes dos cargos relacionados no PL 101?

Existe risco de uma economia presente se transformar em despesa futura?

Essa pergunta também precisa integrar a análise.

Caso a medida venha posteriormente a ser questionada judicialmente, poderá surgir discussão sobre eventual restituição das diferenças descontadas.

Isso não significa afirmar antecipadamente que o Município será condenado ou que necessariamente terá de devolver os valores.

Significa reconhecer que existe risco jurídico com possível repercussão financeira, cuja dimensão deve ser considerada antes da votação.

Uma política de contenção de despesas precisa ser avaliada não apenas pela economia imediata que pretende produzir, mas também pelas consequências jurídicas e financeiras que eventualmente possa gerar.

O critério de “linearidade” também precisa ser demonstrado

A ausência dessas informações produz ainda outra questão relevante.

Na mensagem que acompanha o PL 101, o Executivo afirma ter adotado um “critério de linearidade”, estabelecendo redução de 10% aos cargos abrangidos.

Entretanto, os documentos analisados não apresentam elementos suficientes para que o cidadão possa verificar integralmente esse critério.

Para isso, seria necessário conhecer não apenas quais cargos foram incluídos, mas também a estrutura considerada para a seleção: quais cargos e funções ficaram abrangidos, quais ficaram fora da medida, quantos existem em cada categoria, quantos estão atualmente ocupados e qual é o impacto financeiro correspondente.

Surge, portanto, uma pergunta objetiva:

qual foi o critério utilizado para definir exatamente quais cargos seriam alcançados pelo PL 101?

Não se trata de presumir favorecimento, privilégio ou tratamento desigual.

Trata-se de verificar, com informações objetivas, o próprio critério de “linearidade” apresentado pelo Executivo como fundamento da proposta.

Sem a estrutura completa utilizada para estabelecer essa seleção, não é possível confirmar documentalmente se o critério anunciado corresponde efetivamente ao universo de cargos e funções considerado pelo Município.

Urgência exige mais atenção, não menos

Os dois projetos foram encaminhados com solicitação de regime de urgência e já foram distribuídos às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

O pedido de urgência, por si só, não constitui indício de irregularidade.

Da mesma forma, rapidez na tramitação não significa necessariamente atropelamento do processo legislativo.

Mas urgência também não pode ser confundida com dispensa de análise.

Uma matéria urgente pode exigir decisão célere. Não exige decisão desinformada.

Se os projetos forem levados à Ordem do Dia, é fundamental que os vereadores conheçam os pareceres das comissões e os fundamentos utilizados para enfrentar as questões jurídicas e financeiras existentes.

Uma análise suficientemente fundamentada da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deveria enfrentar expressamente as questões constitucionais levantadas pelos dois projetos.

Da mesma forma, para que a Comissão de Finanças possa avaliar adequadamente a efetividade fiscal das propostas, é importante conhecer quanto elas deverão economizar e qual será a relevância dessa economia dentro do contingenciamento.

Uma eventual votação em reunião extraordinária também não representa irregularidade por si só. O ponto fundamental é verificar se as etapas regimentais aplicáveis, os pareceres e as condições necessárias à deliberação foram previamente observados.

Seis respostas que a população precisa conhecer

Antes da votação, Executivo, comissões e vereadores deveriam oferecer respostas claras a seis questões:

1. Quanto o PL 100 economizará?
Qual será a economia mensal e qual a projeção para todo o período estimado de contingenciamento?

2. Qual será o impacto financeiro do PL 101?
Quantas pessoas serão atingidas, quanto será economizado e que percentual essa economia representa dentro do esforço total de contenção?

3. Qual é o fundamento constitucional do PL 100?
Como a iniciativa do Executivo e a redução durante a legislatura em curso se compatibilizam com as regras constitucionais aplicáveis e com a garantia da irredutibilidade? Existe parecer jurídico específico da Câmara sobre esses pontos?

4. Qual é o fundamento constitucional do PL 101?
Como a redução nominal proposta se compatibiliza com a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos? Qual é a natureza jurídica de cada categoria de cargo atingida pelo projeto, qual legislação municipal estabelece essa classificação e por que essas informações não acompanham de forma suficientemente clara a documentação disponibilizada para a análise da proposta?

5. Qual é o risco jurídico e financeiro?
Foi avaliada a possibilidade de questionamentos judiciais e de eventual discussão futura sobre restituição dos valores descontados?

6. Qual é a dimensão do contingenciamento?
Quanto o Município precisa economizar, quais outras medidas estão sendo adotadas, por quanto tempo se estima que o contingenciamento permanecerá vigente e quanto os PLs 100 e 101 representam nesse esforço?

Essas perguntas não representam oposição aos projetos.

Representam fiscalização.

Responsabilidade fiscal exige números e segurança jurídica

A redução de despesas públicas pode ter forte apelo político, especialmente quando alcança agentes políticos e ocupantes de cargos da administração.

Mas uma Câmara Municipal não pode decidir apenas pelo apelo político de uma proposta.

Precisa decidir com base na legalidade, nos números e nas consequências orçamentárias.

Responsabilidade fiscal não significa apenas gastar menos.

Significa também avaliar se o caminho escolhido para economizar é juridicamente sustentável e financeiramente efetivo.

Por isso, a pergunta que realmente precisa estar suficientemente esclarecida antes da votação é:

esta é uma forma legal, segura e efetiva de economizar dinheiro público?

Se essa resposta ainda não estiver suficientemente fundamentada, a urgência não deve substituir a análise responsável.

A Câmara tem diante de si a oportunidade — e a responsabilidade — de demonstrar que fiscalizar uma proposta de redução de despesas não significa rejeitar a responsabilidade fiscal.

Significa exigir números, fundamentos jurídicos e conhecimento das consequências antes de decidir.

Economizar dinheiro público é necessário. Fazer isso dentro da Constituição, com números transparentes e sem criar riscos desnecessários para o futuro também é.

Edição: Geane Nicácio – Multissom Ubaense