Segundo a advertência, que também será encaminhada ao MP, o estado estourou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal nos primeiros meses do ano
JC - Juliana Cipriani/Estado de Minas - A imagem da capa do site Multisom foi retirada de arquivos da internet
Postado em 14/12/2017 17:47 / Atualizado em 14/12/2017 18:11
O governo de Minas corre o risco de terminar o ano descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece os limites para gasto com pessoal no orçamento. O alerta neste sentido foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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De acordo com o TCE, o governo registrou nos primeiros quatro meses do ano um gasto de 49,10% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal, excedendo o teto da LRF, que é de 49%. No segundo quadrimestre de 2017, o percentual gasto com folha de pagamento foi de 48,38% da RCL. Apesar de ter ficado abaixo do teto, o comprometimento do orçamento ficou 1,83% acima do limite prudencial e 4,28% superior ao limite de alerta.
O governo de Minas já informou que depende da aprovação do projeto de securitização das dívidas estaduais para pagar o 13º salário. O estado vem atrasando os pagamentos, que já são parcelados em três vezes. Em razão disso, o TCE está fazendo um pente fino nas contas do governo.
Na reunião do plenário de quarta-feira (13), o TCE também aprovou a emissão de alerta sobre descumprimento dos limites da LRF para o Ministério Público. A instituição alcançou o limite de 1,86% da RCL com despesas da folha, excedendo o percentual de alerta em 0,06%. No segundo quadrimestre, o percentual ficou em 1,81%, ou 0,01% acima do limite de alerta.
As advertências serão encaminhadas ao governador Fernando Pimentel (PT) e ao procurador-geral Antônio Sérgio Tonet.
