Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Comissão Mista de Orçamento concluiu na madrugada desta quarta-feira a votação dos relatórios setoriais apresentados à proposta orçamentária
Deputados e senadores solicitaram nesta terça-feira (5) ao relator-geral da proposta orçamentária (PLN 20/17), deputado Cacá Leão (PP-BA), que inclua recursos para a compra das impressoras que vão imprimir os votos nas eleições gerais de 2018. A sugestão é de que Leão incorpore R$ 250 milhões no orçamento da Justiça Eleitoral.
O pedido partiu do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) e de outros parlamentares durante a reunião em que foram votados os 16 relatórios setoriais da proposta orçamentária. O voto impresso foi determinado pela Lei 13.165/15 para valer a partir das eleições de 2018. Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dar cumprimento à exigência legal.
Sávio lembrou que a então presidente Dilma Rousseff chegou a vetar o dispositivo da lei que previa a impressão dos votos, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. “É algo extremamente significativo da vontade democrática da ampla maioria”, disse Sávio sobre a queda do veto. Ele afirmou que os R$ 250 milhões são suficientes para viabilizar a comprovação do voto.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Dário Berger (PMDB-SC), também apoiou o pleito dos parlamentares. Ele afirmou que o voto impresso vai acabar com qualquer dúvida sobre a confiabilidade da urna eletrônica. “Vamos recomendar ao relator-geral que, na medida do possível, possa viabilizar os recursos necessários”, disse Berger.
A deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) ressaltou que o eleitor não terá contato com o voto impresso. Segundo a Lei 13.165/15, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado automaticamente, e sem contato manual do eleitor, em local lacrado.
Orçamento do TSE
O deputado Cacá Leão disse concordar com a medida, mas afirmou que o assunto deve ser trazido ao Congresso pelo TSE, que controla o orçamento de onde sairão os recursos para a compra das impressoras que serão acopladas às urnas.
Com o Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95), que impôs um teto para os gastos dos órgãos e poderes federais, qualquer despesa nova deve ser acompanhada de um corte de igual valor, de modo a preservar os limites orçamentários.
“Isso é um pleito que tem que vir do TSE, para que a gente faça o cancelamento de algum recurso e o realoque dentro do voto impresso. Eu tenho toda boa vontade para atender, mas preciso ser provocado”, disse Leão.
Ele afirmou ainda que o assunto somente deverá vir à tona a partir de agora, com o fim da fase setorial da tramitação da proposta orçamentária.
Ainda não foi feito um estudo sobre o impacto orçamentário da compra e manutenção das impressoras de voto. Na semana passada, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, informou que o tribunal só conseguirá instalar os equipamentos em, no máximo, 5% das cerca de 600 mil urnas do País nas próximas eleições. Segundo Mendes, o TSE não possui recursos orçamentários para implementar a medida de uma só vez.
Segurança pública
A votação dos relatórios setoriais durou pouco mais de sete horas e consumiu duas reuniões da Comissão de Orçamento. Ao todo, os parlamentares analisaram 16 pareceres e 176 destaques, dos quais apenas dois foram parcialmente atendidos. A deliberação ocorreu por acordo entre os líderes partidários, que incluiu a oposição ao governo Michel Temer.
Uma das áreas mais discutidas foi a de Defesa e Justiça, que engloba os orçamentos dos ministérios da Defesa, da Justiça e dos Direitos Humanos. O relator, deputado Edio Lopes (PR-RR), decidiu privilegiar no parecer projetos das Forças Armadas, como o do avião cargueiro KC-390, construído pela Embraer em parceria com a Força Aérea Brasileira (FAB), e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), concebido pelo Comando do Exército.
A decisão foi criticada por alguns parlamentares, como o deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que queriam mais recursos para a segurança pública. “É impossível fortalecer as instituições de segurança pública com esses recursos”, disse Leal.
Edio Lopes disse que baseou seu parecer no número de emendas apresentadas e no histórico de execução orçamentária dos programas da área de Justiça e Defesa. Ele citou como exemplo a ação Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, que este ano não teve “nenhum centavo empenhado” pelo governo. Para ele, não faria sentido reforçar ações de baixa execução.
Relatório final
Com a votação dos setoriais, a Comissão de Orçamento entra agora na fase final de análise da proposta orçamentária. O deputado Cacá Leão disse que deverá entregar o parecer neste fim de semana, abrindo espaço para votação na próxima semana.
Antes, o colegiado deverá apreciar o relatório do senador Hélio José (Pros-DF), ainda não apresentado, às obras com indício de irregularidades graves. O parlamentar coordena o comitê que analisa os avisos do Tribunal de Contas da União (TCU - Órgão com poderes para, no auxilio ao Congresso Nacional, exercer o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU.) sobre obras flagradas com irregularidades como superfaturamento, sobrepreço e projetos deficientes.
