O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, acionou o Supremo Tribunal Federal através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando pontos da reforma trabalhista.

O artigo questionado permite a cobrança dos custos processuais de trabalhadores que teriam direito à Justiça gratuita. Janot pede que o Supremo conceda uma liminar para suspender os efeitos desse artigo. A reforma trabalhista entra em vigor a partir de novembro.

Segundo Janot, os dispositivos são inconstitucionais pois impedem o acesso ao Judiciário dos trabalhadores de baixa renda ou com incapacidade de arcar com os custos na Justiça do Trabalho.

Com o objetivo de reduzir o número de processos na Justiça, a reforma trabalhista prevê a cobrança dos custos da ação caso o empregado perca o processo, mesmo que ele tenha direito a gratuidade.

Janot afirma que a legislação viola o direito o fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária.