O semestre acabou com baixa produção de leis pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores aprovaram 41 propostas, com destaque para a reforma trabalhista. E a perspectiva é de que esse quadro, com o Poder Legislativo funcionando abaixo da média, se repita no decorrer dos próximos meses de 2017. Em meados de julho, já é possível arriscar que dificilmente a média anual de aprovação de proposições, de 195 desde 2007, se repetirá até o final deste ano. Portanto, vale ser pessimista em relação a avanços para as reformas da previdência, tributária, política, ajuste fiscal, modernização da economia.
O prognóstico ruim tem fundamento no contexto político de insegurança, que, no mínimo, persistirá no segundo semestre — se não se agravar. Afinal, o presidente da República continuará sob suspeita e com a permanência no cargo em risco porque a Procuradoria-Geral da República tem prontas mais duas denúncias, além da que trata de corrupção passiva e que passará por votação no plenário da Câmara no começo de agosto. E os parlamentares ainda estarão sob tensão com as consequências da Operação Lava-Jato e com os desdobramentos de delações premiadas.
Para confirmar a expectativa ruim em relação ao trâmite das propostas legislativas até o fim de 2017, o ano eleitoral começará em outubro, quando a prioridade da maioria dos parlamentares será garantir a renovação do próprio mandato. E, em nome do básico instinto de sobrevivência, é improvável que a pauta de votações de qualquer uma das duas Casas, Câmara ou Senado, preveja a votação de proposições impopulares, que contrariem eleitores e custem votos — especialmente ante previsões que indicam alto percentual de reprovação dos quadros do Congresso. Ou seja, dificilmente haverá ambiente para a tramitação de reformas.
Apesar da aprovação de 85 proposições no plenário da Câmara no primeiro semestre, apenas 19 dessas matérias demandaram dos deputados o registro da digital e o voto nominal — uma votação por semana ou 3,8 por mês. Só nesses casos, os parlamentares estiveram presentes no plenário e cientes dos próprios votos. “O governo tem perdido muito tempo administrando crises e isso afeta a produtividade no Congresso”, opina o cientista político Thiago Vidal. “Os números são baixos e é importante observar a qualidade do que está sendo aprovado.”
Coordenador de análise política da Consultoria Prospectiva, Vidal destaca o alto número de votações nominais no plenário da Câmara em maio. Foi justamente no dia 17 deste mês que veio a público o áudio gravado pelo empresário Joesley Batista durante encontro, no Palácio do Jaburu, com o presidente Michel Temer. “A sensação é de que os deputados quiseram mostrar que tudo estava funcionando normalmente”, comenta ele. “Era o Congresso passando o recado para o mercado que, apesar da crise, tocaria as reformas e os projetos do governo igualmente.”
Pesa contra a efetividade na produção legislativa de 2017 o cenário de insegurança. “Hoje, a chance de Temer terminar o mandato é de 60%, mas isso depende da combinação do resultado da segunda e da terceira denúncias, que estão por vir, com o conteúdo das delações que ainda não é público”, afirma o vice-presidente da Consultoria Arko Advice, Cristiano Noronha. “Cunha (Eduardo, ex-presidente da Câmara) e o Funaro (Lúcio, doleiro suspeito de operar recursos de propina para parlamentares do PMDB) deram com as línguas nos dentes e isso vai paralisar o Congresso”, prevê o cientista político e professor do Insper, Carlos Melo.
O atual cenário político é bem diferente do segundo semestre de 2016, quando houve a aprovação do teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. O ambiente pós-impeachement era favorável ao governo estreante graças à distribuição de cargos subsidiada pelo espólio do PT recém-saído do poder. “Naquela época, o fôlego já me parecia curto, dava para prever, e de fato foi assim, aliás, até hoje veja o contexto até como pior por causa da sucessão de escândalos”, opina Melo. “Agora, não há recursos para sustentar o fisiologismo e a agenda é impopular.”
A situação do PSDB, principal parceiro do partido do presidente no apoio ao governo, serve para ilustrar a instabilidade que certamente dificulta a tramitação das proposições legislativas. “O posicionamento dos tucanos pode desencadear uma debandada e aumentar a fragilidade do apoio parlamentar à situação”, comenta o vice-presidente da Arko Advice.
Abaixo da média
Em média, o Congresso Nacional transforma em leis, por ano, 195 propostas. Com a crise política, os números de 2017 devem ficar prejudicados. Confira o quantitativo do que foi transformado em lei no primeiro semestre deste ano:
Leis ordinárias sancionadas (PLs, MPs e PLNs¹): 51 Emendas Constitucionais promulgadas²: 1 Leis Complementares³: 2
A maioria das propostas sancionadas tiveram origem no próprio Poder Legislativo
Medidas provisórias: 16 Projeto de Decreto Legislativo (PDC): 39 Propostas de Emenda à Constituição (PEC): 2 Projetos de Lei: 23 Projeto de lei do Senado Complementar (PLP): 3 Projeto de Resolução da Câmara (PRC): 2 Votações nominais no plenário da Câmara até junho de 2017
Fevereiro: 3 Março: 3 Abril: 2 Maio: 8 Junho: 3 Total: 19 ¹ Projetos de lei, medidas provisórias e Projetos de Lei do Congresso Nacional, que tratam de crédito orçamentário) ² Alteram ou incluem novos dispositivos na Constituição Federal ³ Regulamentam uma previsão constitucional
Fontes: Câmara dos Deputados, Monitorleg e Prospectiva
