Billy Boss/Câmara dos Deputados

O relator, Cesar Halum: consumidores brasileiros que adquirem veículos novos ou usados não contam com uma legislação específica que garanta seus direitos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 5943/16, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que exige a concessão de garantia mínima para veículos novos e usados comercializados no País.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado César Halum (PRB-TO), que destacou a importância da proposta.

“O projeto tem relevância e atualidade, uma vez que os consumidores brasileiros que adquirem veículos novos ou usados não contam com uma legislação específica que garanta seus direitos”, disse Halum.

Emenda
Segundo a proposta, a garantia mínima será de dois anos ou 30 mil quilômetros, o que acontecer primeiro, para os veículos novos.

No caso de veículos usados, Halum apresentou uma emenda apenas para determinar que a garantia será de seis meses ou cinco mil quilômetros para veículos com até cinco anos de uso. Ele manteve a proteção de três meses ou três mil quilômetros para veículos com mais de cinco e menos de dez anos de fabricação.

A proposta da deputada Laura Carneiro estabelece que a garantia abrange todas as peças e acessórios existentes ou incorporados ao veículo no momento da compra. Exclui da proteção os componentes e acessórios cuja substituição seja necessária pelo desgaste natural ou por uso inadequado por parte do consumidor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.