Rodolfo Stuckert/Câmara dos Deputados

PEC permite aos partidos que não atingirem a cláusula de desempenho formarem federações para ter direito ao funcionamento parlamentar

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (6) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 282/16, do Senado, que proíbe as coligações entre legendas nas eleições proporcionais e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar dos partidos.

Pela proposta, nas eleições de 2018, apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados, com no mínimo 2% de votos válidos em cada um deles, terão direito ao fundo partidário, ao acesso gratuito ao rádio e à televisão e ao uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas. A partir de 2022, a cláusula de barreira subiria para 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles.

A Lei 9.096/95 já tinha condicionado o direito a funcionamento parlamentar ao atingimento pelos partidos da cláusula de desempenho, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou esse artigo inconstitucional em 2006. Agora o assunto volta a ser discutido em uma proposta de emenda à Constituição.

Após a instalação, marcada para as 16 horas, os deputados vão eleger o presidente e os vice-presidentes da nova comissão.

O local da reunião ainda não foi definido.

Outras propostas
Além desse grupo, outros dois colegiados discutem mudanças no sistema político e eleitoral brasileiro. A Comissão Especial da Reforma Política e a que acaba com a reeleição, altera o tempo de mandato e estabelece a coincidência dos mandatos (PEC 77/03).

Saiba mais sobre a tramitação de PECs