São Paulo, 28 de março de 2017 - A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Emprego e Relações do Trabalho, presidido pelo professor José Pastore, lança uma campanha nacional para ampliar a discussão sobre a necessidade da Reforma Trabalhista para o desenvolvimento do País. O foco da ação é abrir um canal de comunicação entre empregadores, empregados e sociedade em geral para um debate democrático a respeito dos temas sensíveis abordados pelo projeto e que merecem um espaço para esclarecimento e reflexão. O ponto de partida para a criação da Campanha foi justamente a percepção de que as propostas em tramitação na Câmara dos Deputados devem ser colocadas de maneira que exemplifiquem, na prática, que a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se faz necessária, tendo em vista a evolução do mercado profissional frente às novas tecnologias e formas de trabalho.
A campanha será veiculada nos principais veículos de mídia de alcance nacional, sob três frentes: publicidade, estudos e reportagens, e contará com a participação de especialistas de diferentes segmentos da economia.
O Brasil registrou nas últimas duas décadas baixas taxas de crescimento e queda da sua produtividade interna em relação ao que ocorreu no exterior. O País deixou de ser competitivo para fora, e perdeu sua capacidade de gerar riquezas aqui dentro. São muitos os fatores responsáveis por isso, mas o cenário atual denota a urgente necessidade de atualizar o mercado de trabalho no País, que é pautado por uma legislação formatada na década de 1940 e que não dá conta da realidade econômica atual, nacional e muito menos mundial.
Segundo a assessoria técnica da Federação, o Brasil encareceu em demasia o ato de empregar. Não só financeiramente com taxas, tributos, impostos e multas na eventual demissão, mas também na burocracia (a quantidade de informações, e relatórios e exigências legais que as empresas devem proceder para formalizar um empregado no País é assustadora). Além disso, há também o custo incerto e imensurável do risco trabalhista, dado que o País é recordista absoluto de litígios na área.
A burocracia cobra seu preço no Brasil, fato que leva a Justiça do Trabalho a receber mais de 3 milhões de processos trabalhistas por ano, que poderiam ser resolvidos na esfera extrajudicial, por meio da mediação ou até mesmo da arbitragem, o que não é exigido pela CLT. Em dados comparativos com outros países que também possuem Justiças do Trabalho estruturadas, enquanto no Brasil as empresas acumulam mais de 3 milhões de ações trabalhistas por ano, em países como o Japão (2 mil/ano), França (70 mil/ano) e Estados Unidos (75 mil/ano) os números são substancialmente menores.
De acordo com a Entidade, os fenômenos tipicamente nacionais que acometem a área trabalhista atrasam a economia e, em vez de garantir direitos aos trabalhadores, lhes retiram na prática a fonte desses direitos: o trabalho.
Dentre estes fenômenos, a Federação pondera que causa estranheza a dificuldade em fazer a Justiça do Trabalho entender que os acordos entre as partes são legítimos e devem prevalecer sobre o legislado. As relações trabalhistas no Brasil são reguladas pelos sindicatos das categorias, do lado patronal e laboral. Portanto, segundo a FecomercioSP, não há que se falar em hipossuficiência do trabalhador, como possível razão para que um juiz desconsidere um acordo, julgando-o leonino ou atribuindo opressão de uma das partes sobre a outra com base no poder econômico e de informação.
Para a Federação, esse impasse dificulta a livre escolha de emprego, como nos casos do trabalho em feriados e de horas extras, quando os empregados querem trabalhar mais, recebem por isso, as empresas desejam contar com a força de trabalho já treinada, mas ambos muitas vezes são impedidos por lei de se situarem em posição melhor do que a permitida meramente por uma legislação que não reflete a necessidade dos tempos atuais. Segundo a assessoria técnica da Entidade, tanto empregador como empregado têm o direito de buscar o que na economia se chama de "Ótimo de Pareto", que é o ponto de equilíbrio entre as partes, onde ambas ganham com o acordo.
Outro problema que inviabiliza um salto de qualidade e de quantidade de contratações no Brasil são as várias restrições existentes à terceirização. Segundo a Federação, essa modalidade é de certa forma o que há de mais moderno em extrair o máximo potencial produtivo, gerando elevada competitividade e reduzindo o custo unitário da produção. A atividade pode elevar a eficiência de cada empresa e, portanto, da economia, porém, são tantos os riscos e obstáculos que essa modalidade de contratação enfrenta no Brasil, que muitos empregadores deixam de expandir seus negócios pela falta de segurança jurídica.
Os custos de um trabalhador para a empresa também são desestimuladores para a geração de emprego no País. Hoje, um funcionário custa o dobro do que ele recebe. O preço de empregar está subindo continuamente no Brasil, sem que o salário recebido esteja efetivamente acompanhando essa elevação. O resultado disso, segundo a Entidade, leva o trabalhador a encontrar cada vez menos oferta de emprego (menos empresários estão dispostos a pagar um valor cada vez maior pela mão de obra) e o salário efetivamente recebido não cresce.
De forma geral, a FecomercioSP apoia a Reforma Trabalhista que proporcionará que os representantes setoriais possam equalizar as necessidades de seus representados sem que haja a indevida intervenção do setor público sobre a relação entre Capital e Trabalho, que gera insegurança jurídica e custos que não são suportados pela economia nacional. Em um ambiente mais leve que crie menos riscos, menos obrigações burocráticas, custe menos, seja mais flexível, aceite cada vez mais a negociação sobre o que está legislado no passado, a Entidade acredita que será muito mais propensa a absorção da mão de obra e eliminação do maior problema social e econômico do Brasil atual: o desemprego.
A Reforma Trabalhista, de acordo com a Federação, não se trata da retirada de direitos (que sequer existem na informalidade ou no desalento do desemprego), mas sim de garantir a modernização das relações do trabalho de acordo com os processos e com os níveis de informação e produtividade exigidos no século XXI.
Saiba mais
Para compreender todos os pontos da Reforma Trabalhista proposta pelo Governo, a FecomercioSP lançou, recentemente, a cartilha Modernizando as Relações de Trabalho, na qual contém todas as distorções presentes na atual legislação trabalhista brasileira. Aponta, ainda, as principais medidas que ajudariam a criar um ambiente de livre negociação das condições de trabalho entre as partes interessadas e juridicamente seguro. O material pode ser acessado na íntegra pelo link:
Sobre a FecomercioSP
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 157 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por cerca de 30% do PIB paulista - e quase 10% do PIB brasileiro - gerando em torno de 10 milhões de empregos.
