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Raquel volta a criticar projeto que muda regras de punição a agentes públicos
24/04/2018 10:06 em Política

A tendência é que o texto seja sancionado pelo presidente Michel Temer com possibilidade de incluir alguns vetos.

 

 

"Ao criar novos parâmetros de interpretação à lei, no entendimento do Ministério Público, a proposta eleva a insegurança jurídica. Trata-se de uma lei mais benéfica para o infrator. Efeitos retroativos poderão ser invocados por interessados, inclusive os já processados e já punidos judicialmente. A insegurança jurídica poderá favorecer a impunidade de agentes públicos", disse Raquel.

 

A chefe do Ministério Público afirmou também que o projeto de lei pode desfazer o atual sistema de controle de responsabilização de ressarcimento por atos lesivos ao erário e ao interesse público vigente no País. 

 

"A lei pode promover impunidade ao negar a efetiva aplicação da lei de improbidade administrativa, que é um marco muito importante de combate à improbidade no país", destacou Raquel.

 

Em nota técnica enviada à Presidência da República, Raquel diz que a proposta é "repleta de inconstitucionalidades" e "afetará fortemente a atuação dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União e os Ministérios Públicos". 

 

Em sua avaliação, o projeto de lei "constitui um indesejado fator de insegurança jurídica que favorece a impunidade de agentes públicos responsáveis por atos de improbidade, inclusive com efeitos retroativos".

 

Durante sua fala, a procuradora-geral destacou que existe a possibilidade de a proposta tornar mais insegura a gestão do patrimônio público brasileiro. "Há também o risco de a corrupção aflorar ainda mais e da ineficiência continuar sendo uma das marcas nacionais", disse.

 

"Em respeito ao que nos impôs a Carta, não podemos nos calar neste momento nem nos omitir quando surgem movimentos que parecem vir para embaraçar ou impedir quaisquer das frentes de organismos de controle do Brasil", disse a procuradora-geral.

 

"Avançamos muito nos últimos anos com leis como a da Ficha Limpa, da transparência e da improbidade administrativa. Temos uma sociedade muito amadurecida, que acompanha e quer estar muito bem informada. Isto deve ser encarado com otimismo e enaltecendo grau de maturidade do povo brasileiro."

 

Presente no evento, a ministra Grace Mendonça, da Advocacia Geral da União, lembrou aos presentes que ao assunto está sendo analisado e avaliado pela AGU e as demais instituições de fiscalização e controle. "É com reflexões como essa que teremos a oportunidade de enriquecer a percepção sobre projeto."

 

 

Na avaliação do ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Wagner Rosário, a discussão do evento é sobre como ter uma norma que permita o combate implacável à corrupção e que dê garantias aos gestores corretos.

 

Para o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposta pode ir contra seu objetivo de garantir segurança jurídica. Em sua fala, disse que o projeto de lei não menciona "interesse público", mas, sim, "interesse geral".

 

Prioridade

 

Na última semana, o Estado mostrou que o projeto de lei está na lista de agenda prioritária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Raquel Dodge, inclusive, com posicionamento pela sua aprovação.

 

A assessoria da procuradora-geral e presidente do CNMP informou que o posicionamento de Raquel é o que consta do ofício que ela enviou a Temer e que o que foi discutido no CNMP é um trabalho isolado da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ).

 

O presidente da CALJ é o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, que, no final de outubro de 2017 levou aos 12 membros que formam o CNMP, incluindo a presidente do órgão, Raquel Dodge, uma consulta para que fossem sugeridas propostas a serem incluídas na agenda e, posteriormente, elencadas como prioritárias. Rocha disse que não há conflitos, que a agenda é uma mera sugestão e que a presidência do CNMP não se manifestou quanto ao mérito.

 

 

Agência Estado/Site Estado de Minas

Postado em 23/04/2018 18:54 / Atualizado em 23/04/2018 19:21

A imagem da capa do site Multisom foi retirada de arquivos da internet

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