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Projeto retira dos municípios responsabilidade pela iluminação pública
30/01/2018 11:33 em Política

Por Agência Senado - Da Redação | 30/01/2018, 08h56 - ATUALIZADO EM 30/01/2018, 09h06 - A imagem da capa do site MUltisom foi retirada de arquivos da internet

 

 

Está na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de decreto legislativo que retira dos municípios a responsabilidade pelos serviços de iluminação pública.

PDS 85/2015, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), susta trechos de duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que repassaram às prefeituras a obrigação pela elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. O projeto também suspende a transferência para os municípios de bens das distribuidoras de energia, como luminárias, lâmpadas e reatores, também determinada pela Aneel.

De acordo com Marquezelli, as mudanças feitas pela Aneel deveriam ter sido propostas pelo Congresso ou por um decreto presidencial. “A Constituição atribui à União a competência para explorar os serviços por meio de concessão de instalações de energia elétrica”, afirma o deputado.

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), relator da proposta na CAE, ao retirar das companhias distribuidoras de energia a obrigação pela iluminação pública, a decisão da Aneel prejudicou os municípios. Muitas prefeituras, segundo ele, não têm capacidade técnica para a função e, para custear o novo encargo, são obrigadas a aumentar a Contribuição de Iluminação Pública.

No relatório favorável à proposta, Paulo Rocha afirma também que prefeituras de São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Pará e Amazonas ainda não receberam as redes públicas e que boa parte delas ainda não instituiu a Contribuição de Iluminação Pública para não onerar o contribuinte.

Depois da CAE, a proposta deve ser analisada pelas Comissões de Infraestrutura (CI) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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